A Responsabilidade do Sócio por Dívidas da Sociedade
Lei nº 11.941/90- Questão sobre o Refis da Crise
 

 

A Responsabilidade do Sócio por Dívidas da Sociedade

Fevereiro / 2006

Israel Vieira Ferreira Prado

Imaginemos a seguinte situação: você é sócio de uma sociedade que deixa de recolher o tributo na época devida e, em conseqüência disso, o seu nome é inscrito na dívida ativa no órgão público como co-responsável, incluindo você como devedor, simplesmente, por constar o seu nome no quadro social, ou seja, sem qualquer demonstração da sua da responsabilidade. Em razão disso, tem sua credibilidade abalada por injustos e indevidos registros em órgãos públicos e privados, interferindo diretamente na sua vida pessoal, profissional, econômica e financeira.

Diante deste quadro, pela medida unilateral, injusta e radical efetuada pelo credor de colocá-lo como co-responsável no título executivo de uma dívida que não é sua, qualquer cidadão e homem de bem cumpridor de seus deveres passa a ser considerado como mau pagador, no meio familiar, profissional e financeiro, causando-lhe danos, grave lesão e de difícil reparação. Pior que isso, passa ele a ser privado de seus bens, não podendo vender o que é seu, sob pena de se considerar fraude a execução.

A limitação da disponibilidade dos bens do sócio é evidente pela indevida responsabilidade atribuída pelo credor, causando negativa de certidões, que diminui a capacidade de dispor do que é seu, conseqüentemente a sua atividade financeira e econômica pessoal, bem como sujeita o seu patrimônio a constrição judicial em execução para saldar dívidas que por ele não foram contraídas.

O direito pátrio para evitar a responsabilidade ilimitadas dos sócios e situações injustas e arbitrárias, prevê que a responsabilidade tributária somente ocorre quando existe demonstração cabal através de processo administrativo e judicial. Assim, inexiste qualquer responsabilidade objetiva ou solidária presumida com o débito tributário de sociedade devedora, em outras palavras, o débito da sociedade não pode gerar responsabilidade objetiva para sócio.

Nesse sentido, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido ser indevida a responsabilização dos sócios quotistas por débitos da empresa executada.

Pode-se observar na ementa da decisão proferida pelo Ministro Luz Fux, no Recurso Especial n° 744.950-SP, que:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
...
3. Não obstante, a Primeira Seção desta Corte, em recente sessão de julgamento, assentou que:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. (...)
...
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n° 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei n° 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.
6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.
7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido.
8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário." (Recurso Especial nº 717.717/SP, da relatoria do e. Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005).
4. Recurso especial desprovido.”

Assim, na decisão acima, fica elucidada a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 13, da Lei Federal 8.620/93 (que atribui a solidariedade e responsabilidade aos sócios constantes no quadro social por débitos).

Como bem salientado pelo relator, nosso ordenamento jurídico pátrio não admite que a responsabilidade tributária de débitos da empresa devedora seja atribuída de imediato e unilateralmente sobre o patrimônio dos sócios, a não ser que seja demonstrada a infração a lei ou ao contrato social através do devido processo legal, administrativo ou judicial.

A moderna doutrina repele a responsabilidade presumida dos sócios com dívidas da sociedade, com base na Constituição Federal de 1988, no novo Código Civil e no Código Tributário Nacional, pois considera a separação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios. Ressalta, também, o preceito basilar de direito empresarial, de livre disposição de bens, constantes no direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII da C.F.) e do princípio da livre iniciativa privada (artigo 170, II C. F), os quais, diga-se de passagem, formentam a economia mundial.

Ante o exposto, fica patente que a responsabilidade do sócio constante do quadro social da sociedade deve ser demonstrada pelo credor público ou pelo privado, para que não ocorram injustiças e nem ocorra à diminuição da atividade econômica nas empresas, por falta de investimentos de pessoas físicas.

Desse modo, pode o sócio sempre se defender na esfera administrativa ou judicial, para que seja excluído da indevida inclusão de seu nome como devedor ou co-responsável de um débito que pertence à sociedade (pessoa jurídica), socorrendo-se da garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, constantes no artigo 5°, incisos LIV e LV da nossa Carta Magna.

Israel Vieira Ferreira Prado - Advogado Tributarista e Contador, especialista em Direito Processual Civil, pós-graduado em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo.